PX | Política de privacidade

Código de Conduta de Fornecedores

Data de criação: 11 de Dezembro de 2024

Introdução ao Código de Conduta dos Fornecedores da PX Data

A PX Data adota um Código de Ética alinhado às exigências de um mercado com forte reconhecimento das melhores práticas morais e éticas. Este Código de Ética estabelece as normas de conduta esperadas de todos os sócios, diretores, funcionários e estagiários da PX Data, ou qualquer outra pessoa que integre a equipe.

Finalidade

O Código de Conduta dos Fornecedores da PX Data (“o Código”) define as normas mínimas não negociáveis que a PX Data pede aos seus fornecedores e respectivos subfornecedores (“o Fornecedor”) para serem respeitadas e cumpridas no exercício da ligação comercial com a PX Data.

O presente documento ajuda a cimentar o nosso compromisso permanente para com as normas brasileiras de lei anti-corrupção, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, as convenções fundamentais do Ministério do Trabalho e os princípios do Pacto Global da Nações Unidas, muito para além da nossa atividade, estendendo-as a cada elo a montante da nossa cadeia de aprovisionamento até aos campos e explorações agrícolas. O Código é uma extensão dos próprios Princípios Empresariais da PX Data e o alicerce do nosso programa Aprovisionamento Responsável descrito na secção Conformidade.

Âmbito

As normas do Código criam expectativas ao Fornecedor com quem a PX Data tem uma relação comercial, incluindo a sua empresa-mãe, subsidiárias e filiais, bem como a todas as outras com quem têm uma relação comercial, todos os funcionários (do quadro, temporários, agência de recrutamento e trabalhadores migrantes), fornecedores a montante e outros terceiros. Cabe ao Fornecedor a responsabilidade de disseminar, ensinar e diligenciar a verificação prática da conformidade a este Código aos seus funcionários, agentes e subfornecedores, incluindo agricultores quando tal seja pertinente.

Conformidade

A PX Data conta com o Fornecedor para que este cumpra todas as legislações e regulamentações em vigor, e em particular os pilares descritos no presente documento, e que se esforce para agir em conformidade com as normas e as melhores práticas internacionais e do setor. Além disso, a PX Data reserva-se no direito de verificar, através do seu programa Aprovisionamento Responsável, a conformidade com o Código através de mecanismos de avaliação internos e externos e requerer à implementação dos progressos realizados com vista ao cumprimento dos requisitos de auditoria ou da Diretriz de Aprovisionamento Responsável complementar.

Melhoria Contínua

A PX Data tem noção que conseguir atingir as normas estabelecidas neste Código é um processo dinâmico e incentiva os fornecedores a melhorarem continuamente o seu funcionamento. Na eventualidade de haver necessidade de fazer melhorias, ou de recorrer à contratação direta de pequenas empresas, a PX Data dará o seu apoio na criação de metas e sistemas para assegurar que as práticas são permanentemente melhoradas. O seu descumprimento terá repercussões diretas na capacidade do Fornecedor trabalhar para a PX Data.

Aplicação

A aceitação do Código é um pré-requisito para todos os contratos de fornecimento firmados com a PX Data. Ao aceitar uma Ordem de Compra, aludindo ao Código, o Fornecedor afirma o seu compromisso de que todo o seu funcionamento está sujeito às disposições presentes neste Código. Este Código, ou o comprovativo da respetiva conformidade, não concede ao Fornecedor qualquer tipo de direitos de terceiros beneficiários. As normas do Código são um averbamento, e não uma substituição, às disposições constantes em qualquer acordo jurídico ou contrato entre os fornecedores e a PX Data.

Os 4 pilares do Código de Conduta dos Fornecedores da PX Data

7.1. Direitos Humanos

Trabalho Forçado e Infantil: É proibida qualquer forma de trabalho análogo à escravidão, conforme o Código Penal Brasileiro (art. 149) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990).
Diversidade e Inclusão: Nenhuma discriminação será tolerada com base em raça, cor, religião, gênero, orientação sexual, idade, deficiência, filiação política ou estado civil, em conformidade com a Constituição Federal e a CLT.
Liberdade de Associação e Negociação Coletiva: O fornecedor deve respeitar o direito dos trabalhadores à livre associação sindical e negociação coletiva, conforme a CLT.
Remuneração e Jornada de Trabalho: Os salários e benefícios devem atender, no mínimo, o salário mínimo nacional ou os pisos salariais estabelecidos por categoria, garantindo adicional de horas extras e respeito à jornada máxima de trabalho.

7.2. Saúde e Segurança

Os fornecedores devem:

Proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável, conforme as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego.
Disponibilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados quando necessário.
Implementar treinamentos periódicos sobre segurança do trabalho.

7.3. Sustentabilidade Ambiental

Os fornecedores devem:

Cumprir todas as regulamentações ambientais aplicáveis, incluindo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).
Implementar sistemas de gestão ambiental, preferencialmente baseados em normas como a ISO 14001.
Minimizar emissões, consumo de recursos naturais e geração de resíduos.
Garantir descarte e tratamento responsável de substâncias perigosas, em conformidade com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

7.4. Integridade Empresarial

Os fornecedores devem:

Anticorrupção e Antissuborno: Nenhuma forma de corrupção, suborno ou favorecimento indevido será tolerada. Os fornecedores devem cumprir a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Conflitos de Interesse: Os fornecedores devem relatar qualquer situação que possa gerar conflitos de interesse.
Propriedade Intelectual e Proteção de Dados: Devem proteger e utilizar informações confidenciais e dados pessoais de forma segura e legal, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Qualidade e Segurança do Produto/Serviço

Todos os produtos e serviços fornecidos devem cumprir as normas de qualidade e segurança estabelecidas por lei e pela PX Data.

Mecanismos de Avaliação e Conformidade

A PX Data poderá realizar auditorias para garantir a conformidade com este Código. Não conformidades devem ser corrigidas no prazo estabelecido, sob pena de rescisão contratual.

Denúncias e Canais de Comunicação

Fornecedores devem disponibilizar canais de denúncia anônimos e seguros. Violações ao Código podem ser reportadas diretamente à PX Data, que garante proteção contra retaliações.

Compromisso

A aceitação deste Código é obrigatória para qualquer relação comercial com a PX DATA. O descumprimento poderá resultar na rescisão do contrato.

Passos seguintes

Reportar Infrações

O Fornecedor deve reportar qualquer suspeita de violação das regulamentações, da legislação e do Código de Conduta. As infrações deverão ser reportadas à pessoa de contacto na PX Data ou pode ser reportada confidencialmente através do email: compliance@pxdata.ai

Aceitação do Fornecedor

Nós, confirmamos pelo presente documento que:

Recebemos e tomamos conhecimento do conteúdo do Código de Conduta dos Fornecedores da PX Data.
Estamos cientes de todas as legislações e regulamentações relevantes dos países onde a nossa empresa opera.
Prontificamo-nos a reportar à PX Data, qualquer suspeita de violação do Código de Conduta,
Cumpriremos os requisitos no Código de Conduta dos Fornecedores da PX Data com base numa abordagem orientada para o desenvolvimento e sem aditamentos nem anulações.
Informaremos todos os nossos funcionários/subcontratados do conteúdo do Código de Conduta dos Fornecedores da PX Data e tomaremos providências para que estes cumpram também as disposições no mesmo.
Através do presente documento, autorizamos a PX Data, ou outra organização que a represente, a realizar auditorias, com ou sem aviso e a qualquer momento, às nossas instalações e às dos nossos subcontratados para verificar a conformidade ao conteúdo do Código de Conduta dos Fornecedores da PX Data.